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FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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limites de EPP

Geovany

Geovany

Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 14 horas Quarta-Feira | 26 agosto 2026 | 11:18

bom dia pessoal a EPP é a empresa que fatura até 4.8 milhões,  para mudar o porte eu devo considerar o faturamento anual ou dos últimos 12  meses, 
alguém tem a base legal pq na lei 123/2006 eu nao achei. digo isso pq mandei um faturamento dos últimos 12 meses ao banco e eles pediram pra alterar o porte pois o faturamento dos últimos 12 meses esta em 6 milhões, so que o faturamento em 2026 esta em 2.9 milhões  ai estamos na duvida 

João H Jr

João H Jr

Ouro DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 10 horas Quarta-Feira | 26 agosto 2026 | 15:15

A definição está exatamente na base legal que mencionou.

Art. 13º ... II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

JR Contabilidade e Consultoria S/S Ltda
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